Política de reembolso

1. Direito de Livre Resolução dos Utilizadores Consumidores na Compra de Produtos Materiais

O Utilizador Consumidor tem o direito de resolver o contrato (livre resolução) sem qualquer penalidade e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do Produto, enviando uma comunicação por escrito para o endereço de correio eletrónico merchal@namirialpec.it, utilizando o formulário de livre resolução opcional referido no artigo seguinte ou qualquer outra declaração escrita.

No caso de entrega separada de vários Produtos, encomendados pelo Utilizador Consumidor com uma única encomenda, o prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução conta-se a partir do dia em que foi recebido o último Produto.

Em caso de resolução, o Utilizador deverá devolver o Produto ao Proprietário, sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato. O Utilizador suportará apenas o custo direto da devolução do Produto, a menos que o Proprietário tenha declarado que o assumirá.

Em caso de exercício correto do direito de livre resolução, o Proprietário reembolsará os pagamentos recebidos do Utilizador, utilizando as mesmas modalidades de pagamento utilizadas pelo Utilizador para a transação inicial, sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Utilizador comunicou a sua intenção de resolver o contrato.

O Proprietário não é obrigado a reembolsar os custos de entrega, caso o Utilizador tenha escolhido expressamente um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão menos dispendioso oferecido pelo Proprietário.

O Proprietário, a menos que tenha oferecido recolher ele próprio o Produto, pode reter o reembolso até que tenha recebido o Produto ou até que o Utilizador Consumidor tenha demonstrado que o enviou de volta.

O Proprietário não aceitará a devolução se o Produto apresentar um mau funcionamento devido a utilização indevida, negligência, danos ou alterações físicas, estéticas ou superficiais, manipulação ou manutenção inadequada ou desgaste, ou ausência de elementos integrantes do produto (acessórios, peças, etc.). Nestes casos, o Proprietário devolverá o Produto adquirido ao remetente, cobrando-lhe os custos de envio.

2. Casos de Exclusão do Direito de Livre Resolução do Utilizador

O direito do Utilizador de resolver o contrato de venda ou de fornecimento dos Produtos é excluído relativamente a:

• o fornecimento de Produtos cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro que o Proprietário não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de livre resolução.
• o fornecimento de Produtos fabricados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.
• o fornecimento de Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente. Esta categoria inclui todos os Produtos alimentares (incluindo bebidas) cujas características estão sujeitas a alteração mesmo em consequência de um armazenamento inadequado.
• o fornecimento de Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega; o fornecimento de Produtos que, após a entrega, fiquem, pela sua natureza, inseparavelmente misturados com outros bens.
• contratos nos quais o Utilizador tenha solicitado especificamente uma visita do Proprietário ou de um profissional designado com a finalidade de realizar trabalhos urgentes de reparação ou manutenção. Se, por ocasião de tal visita, o Proprietário ou um profissional designado fornecer serviços adicionais aos expressamente solicitados pelo Utilizador ou bens diferentes das peças sobressalentes necessárias para efetuar a manutenção ou as reparações, o direito de livre resolução aplica-se a esses serviços ou bens suplementares; o fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de software informático selado que tenham sido abertos após a entrega.
• o fornecimento de jornais, periódicos e revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento dessas publicações.
• contratos celebrados em leilão público.
• a prestação de serviços de alojamento para fins não residenciais, o transporte de mercadorias, serviços de aluguer de automóveis, serviços de catering ou serviços relacionados com atividades de lazer, caso o contrato preveja uma data ou período de execução específicos.

Para mais esclarecimentos, contacte o Proprietário através do endereço de correio eletrónico merchal@namirialpec.it.

3. Formulário Opcional para o Exercício do Direito de Livre Resolução

O Utilizador pode exercer o direito de livre resolução utilizando o seguinte formulário, que deverá ser preenchido em todas as suas partes e enviado para o endereço de correio eletrónico merchal@namirialpec.it antes do termo do prazo de livre resolução:

Pela presente, comunico a resolução do contrato de venda ou fornecimento relativo ao seguinte produto 

Número da encomenda: ____________

Encomendado em: ____________

Nome do produto: ____________

Quantidade do produto: ____________

Nome e Apelido: ____________

Morada: ____________

Endereço de e-mail associado à conta a partir da qual a encomenda foi efetuada: ____________

Data: ____________