Termos do serviço

Este documento estabelece os termos e condições gerais para a utilização do website Merchal, que oferece impressão de merchandising online, fornecida pelo Proprietário da Aplicação.

1. Definições

Para uma compreensão e aceitação completas destas condições, os seguintes termos, no singular e no plural, terão os significados indicados abaixo:

  • Proprietário (Titolare): A empresa Merchal S.r.l., com sede social em Via Bocchetto 6, 20123, Milão, Número de Contribuinte / Código Fiscal 14365400960, capital social integralmente realizado de € 2.000,00, endereço de correio eletrónico certificado (PEC) merchal@namirialpec.it.
  • Aplicação (Applicazione): o website Merchal.

  • Produtos (Prodotti):

    • os produtos materiais vendidos pelo Proprietário.

  • Utilizador (Utente): qualquer entidade que aceda e utilize a Aplicação.

  • Utilizador Consumidor (Utente Consumatore): pessoa singular maior de idade que celebra um contrato para fins alheios à sua eventual atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.

  • Condições (Condizioni): este contrato que rege as relações entre o Proprietário e os Utilizadores, e a venda dos Produtos ou serviços oferecidos pelo Proprietário através da Aplicação.

2. Informação Detalhada sobre a Oferta da Aplicação

A Aplicação fornece aos Utilizadores Impressão e Produção de Merchandising, com design gerado por Inteligência Artificial (IA).

3. Âmbito de Aplicação das Condições

A utilização da Aplicação implica a aceitação das Condições pelo Utilizador. Se o Utilizador não pretender aceitar as Condições e/ou qualquer outra nota, aviso legal ou informação publicada ou referida neste documento, não deverá utilizar a Aplicação ou os serviços relacionados.

As Condições podem ser alteradas a qualquer momento.

As Condições aplicáveis são as que se encontram em vigor na data de transmissão da ordem de compra ou do pedido de fornecimento de um Produto.

Antes de utilizar a Aplicação, o Utilizador é obrigado a ler atentamente as Condições e a guardá-las ou imprimi-las para consulta futura.

O Proprietário reserva-se o direito de alterar, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, a interface gráfica da Aplicação, o Conteúdo e a sua organização, bem como qualquer outro aspeto que caracterize a funcionalidade e a gestão da Aplicação, comunicando as instruções relevantes ao Utilizador, se necessário.

4. Compra Através da Aplicação

Todos os Produtos oferecidos através da Aplicação são detalhadamente descritos nas respetivas páginas de produto (qualidade, características, disponibilidade, preço, prazos e custos de entrega, encargos acessórios, etc.). Podem ocorrer alguns erros, imprecisões ou pequenas diferenças entre o que é publicado na Aplicação e o Produto real. Além disso, todas as imagens dos Produtos são meramente ilustrativas e não constituem um elemento contratual.

As compras de um ou mais Produtos através da Aplicação são permitidas a Utilizadores Consumidores.

Para pessoas singulares, as compras só são permitidas sob a condição de serem maiores de idade. Para menores, qualquer compra e/ou pedido de fornecimento de Produtos através da Aplicação deve ser examinado e autorizado pelos pais ou por quem exerça a responsabilidade parental.

A oferta de Produtos através da Aplicação constitui um convite à proposta, e o pedido enviado pelo Utilizador será considerado uma proposta contratual de compra, sujeita a confirmação e/ou aceitação pelo Proprietário, conforme descrito abaixo. Consequentemente, o Proprietário terá o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de aceitar ou recusar o pedido do Utilizador sem que este possa opor-se ou reclamar o que quer que seja a qualquer título e/ou motivo.

O contrato de venda dos Produtos considera-se celebrado com a aceitação pelo Proprietário da proposta contratual do Utilizador. O Proprietário aceitará a proposta contratual do Utilizador enviando a confirmação do pedido para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador, que indicará a data do pedido, os dados do Utilizador, as características e disponibilidade do Produto, o preço ou o método de cálculo do preço, eventuais encargos adicionais e impostos extras, o endereço de entrega, os prazos e custos de entrega, as modalidades para o exercício do direito de livre resolução ou a sua eventual exclusão, e a garantia.

O contrato de venda dos Produtos não será considerado eficaz entre as partes na ausência do que é indicado no ponto anterior.

No caso de o Produto não estar disponível, o Proprietário informará o Utilizador sobre as novas condições de entrega ou fornecimento e perguntará se este tem a intenção de confirmar o pedido ou não. Entende-se que o contrato só será considerado perfeito em relação aos Produtos aceites pelo Proprietário.

O Utilizador compromete-se a verificar a exatidão dos dados reportados na confirmação do pedido e a comunicar imediatamente quaisquer erros ao Proprietário e manterá uma cópia do seu pedido, da respetiva confirmação e das Condições.

5. Preços e Pagamentos

O preço de cada Produto é indicado com IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), se devido. Se a natureza do Produto tornar impossível calcular o preço antecipadamente, serão indicados os métodos de cálculo do preço.

Além disso, serão indicados eventuais impostos, custos adicionais e despesas de envio, que podem variar em relação ao destino, ao método de entrega escolhido e/ou ao método de pagamento utilizado. Se estes itens de custo não puderem ser razoavelmente calculados com antecedência, haverá uma indicação de quais custos serão cobrados ao Utilizador.

O Proprietário reserva-se o direito de alterar o preço dos Produtos e quaisquer custos adicionais a qualquer momento. Entende-se que quaisquer alterações de preço em caso algum serão prejudiciais para os contratos já celebrados antes da alteração.

O Utilizador compromete-se a pagar o preço do Produto nos prazos e formas indicados na Aplicação e a comunicar todos os dados necessários que possam ser solicitados.

A Aplicação utiliza ferramentas de terceiros para o processamento de pagamentos e não entra em contacto de forma alguma com os dados de pagamento fornecidos (número do cartão de crédito, nome do titular do cartão, palavra-passe, etc.).

Se estas ferramentas de terceiros recusarem a autorização de pagamento, o Proprietário não poderá fornecer os Produtos e não poderá ser responsabilizado de forma alguma.

6. Faturação

Os dados para faturação serão solicitados ao Utilizador que deseje receber uma fatura. Para a emissão da fatura, será utilizada a informação fornecida pelo Utilizador, que declara e garante ser verdadeira, isentando assim o Proprietário de qualquer responsabilidade a este respeito.

7. Garantia de Conformidade dos Produtos Materiais para Utilizadores Consumidores

É concedida aos Utilizadores Consumidores a garantia de conformidade, prevista nos artigos 129.º e seguintes do Código do Consumidor (Codice del Consumo), para todos os Produtos materiais vendidos através da Aplicação, com exceção dos casos de exclusão previstos no artigo 128.º do Código do Consumidor.

O Proprietário é responsável perante o Utilizador Consumidor por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro de dois anos após a entrega. Durante o primeiro ano, o Utilizador Consumidor não é obrigado a provar que o defeito existia no momento da entrega, presumindo-se que já existia nessa data, a menos que esta presunção seja incompatível com a natureza do Produto Material ou com a natureza da falta de conformidade.

Se o Utilizador Consumidor pretender exercer os meios de recurso previstos pela garantia de conformidade, deve enviar uma comunicação escrita para o endereço de correio eletrónico merchal@namirialpec.it.

O Proprietário responderá prontamente e indicará o procedimento a seguir ao Utilizador Consumidor.

Para tudo o que não estiver previsto nesta cláusula, aplicam-se os artigos 128.º a 135.º-septies do Código do Consumidor e os artigos do Código Civil relativos à formação, validade e eficácia dos contratos, incluindo as consequências da resolução do contrato e o direito a indemnização por danos.

8. Licença Creative Commons

O Conteúdo e/ou materiais disponíveis na Aplicação são disponibilizados sob os termos da "Creative Commons Public License CC BY-NC 4.0 IT" (doravante a "Licença"). O Conteúdo e/ou materiais disponíveis na Aplicação estão protegidos por direitos de autor, outros direitos concedidos pela lei de direitos de autor (direitos conexos, direitos de base de dados, etc.) e/ou outras leis aplicáveis. Qualquer utilização dos conteúdos e/ou materiais disponíveis na Aplicação que não seja autorizada sob a Licença e/ou outras leis aplicáveis é proibida.

O Proprietário concede ao Utilizador os direitos enumerados abaixo, sob a condição de que este se comprometa a respeitar os termos da Licença.

O Proprietário autoriza o Utilizador a reproduzir, distribuir, comunicar ao público, exibir, executar, recitar e transformar o conteúdo e/ou materiais disponíveis na Aplicação de qualquer forma e formato, mas não para fins comerciais, desde que a autoria seja reconhecida e o Utilizador forneça um link para a licença e indique se foram feitas alterações. A licença completa pode ser consultada neste endereço: https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/legalcode.it

9. Exclusão de Garantia

A Aplicação é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", e o Proprietário não oferece qualquer garantia explícita ou implícita em relação à Aplicação, nem garante que a Aplicação satisfará as necessidades dos Utilizadores ou que nunca terá interrupções, estará livre de erros ou que estará livre de vírus ou bugs.

O Proprietário fará todos os esforços para garantir que a Aplicação esteja disponível sem interrupções 24 horas por dia, mas não pode ser responsabilizado de forma alguma se a Aplicação, por qualquer motivo, não estiver acessível e/ou operacional a qualquer momento ou por qualquer período. O acesso à Aplicação pode ser temporariamente suspenso e sem aviso prévio em caso de falha do sistema, manutenção, reparações ou por razões totalmente fora da vontade do Proprietário ou devido a força maior.

10. Limitação de Responsabilidade

O Proprietário não pode ser responsabilizado perante o Utilizador, exceto em caso de dolo ou negligência grave, por avarias ou mau funcionamento relacionados com a utilização da rede de internet fora do seu próprio controlo ou do controlo dos seus fornecedores.

O Proprietário também não será responsável por danos, perdas e despesas sofridas pelo Utilizador como resultado do incumprimento do contrato por causas que não lhe sejam imputáveis, sendo o Utilizador apenas elegível para o eventual reembolso total do preço pago e dos custos acessórios incorridos.

O Proprietário não assume qualquer responsabilidade por qualquer uso fraudulento e ilícito que possa ser feito por terceiros de cartões de crédito e outros meios de pagamento, pois não entra em contacto de forma alguma com os dados de pagamento utilizados (número do cartão de crédito, nome do titular do cartão, palavra-passe, etc.).

O Proprietário não é responsável por:

  • qualquer perda de oportunidades de negócio e qualquer outra perda, mesmo indireta, eventualmente sofrida pelo Utilizador que não seja uma consequência direta da violação do contrato por parte do Proprietário;

  • utilização incorreta ou inadequada da Aplicação por Utilizadores ou terceiros;

  • a emissão de documentos ou dados fiscais incorretos devido a erros relacionados com os dados fornecidos pelo Utilizador, sendo este último o único responsável pela correção da inserção.

Em caso algum o Proprietário poderá ser responsabilizado por um montante superior ao dobro do custo pago pelo Utilizador.

11. Força Maior

O Proprietário não pode ser responsabilizado pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações, devido a circunstâncias fora do controlo razoável do Proprietário resultantes de força maior ou, em qualquer caso, de eventos inesperados e imprevisíveis e, em qualquer caso, independentes da sua vontade.

A execução das obrigações pelo Proprietário será considerada suspensa durante o período em que os eventos de força maior ocorram.

O Proprietário tomará todas as medidas possíveis para identificar soluções que permitam a correta execução das suas obrigações apesar da persistência dos eventos de força maior.

12. Link para Websites de Terceiros

A Aplicação pode conter links para sites/aplicações de terceiros. O Proprietário não exerce qualquer controlo sobre estes e, portanto, não é de forma alguma responsável pelo conteúdo destes sites/aplicações.

Alguns desses links podem referir-se a sites/aplicações de terceiros que fornecem serviços através da Aplicação. Nestes casos, os serviços individuais serão regidos pelos termos e condições gerais para a utilização do site/aplicação e para a fruição do serviço elaborados pelos terceiros, pelos quais o Proprietário não assume qualquer responsabilidade.

13. Privacidade

A proteção e o tratamento dos dados pessoais serão realizados de acordo com a Política de Privacidade (Informativa Privacy), que pode ser consultada na página Política de Privacidade

14. Lei Aplicável e Tribunal Competente

As Condições estão sujeitas à lei italiana.

Para os Utilizadores Consumidores, qualquer disputa relativa à aplicação, execução e interpretação destas Condições será submetida ao tribunal do local onde o Utilizador Consumidor tem residência ou domicílio eleito, se localizado no território do Estado Italiano, sem prejuízo do direito do Utilizador Consumidor de intentar uma ação num tribunal diferente do "foro do consumidor" de acordo com o art. 66 bis do Código do Consumidor, territorialmente competente de acordo com um dos critérios estabelecidos nos artigos 18.º, 19.º e 20.º do código de processo civil.

A aplicação aos Utilizadores Consumidores que não tenham residência habitual em Itália de qualquer disposição mais favorável e imperativa prevista pela lei do país onde têm residência habitual é reservada, em particular no que diz respeito ao prazo para o exercício do direito de livre resolução, o prazo para a devolução dos Produtos em caso de exercício deste direito, as modalidades e formalidades da sua comunicação e a garantia legal de conformidade.

15. Resolução Alternativa de Litígios para Utilizadores Consumidores

O Utilizador Consumidor residente na Europa deve estar ciente de que a Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma online que fornece uma ferramenta alternativa de resolução de litígios. Esta ferramenta pode ser utilizada pelo Utilizador Consumidor para resolver, de forma não judicial, qualquer disputa relativa e/ou decorrente de contratos de venda de bens e de prestação de serviços celebrados online. Consequentemente, o Utilizador Consumidor pode utilizar esta plataforma para a resolução de qualquer disputa decorrente do contrato celebrado online. A plataforma está disponível no seguinte endereço: consumer-redress.ec.europa.eu/

Data 25/09/2025